Questão
ID 1809939Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
Segundo o artigo 51 da Lei no 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de