Questão
ID 1809895Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
De acordo com o § 7o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o