Questão 180977

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de conhecimento, caberá agravo de instrumento.

Sempre que requerida a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que na petição inicial, deverá ser instaurado o correspondente incidente processual.

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente, na fase de execução, caberá agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o processo do trabalho, por violar os princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista.

A instauração do incidente suspenderá o processo, sendo vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil.