Questão 1809735

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é de elaboração exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado aos demais Poderes e órgãos autônomos publicar relatórios análogos, uma vez que a consolidação estadual é suficiente para fins de transparência.

O Portal da Transparência da ALEAM deve restringir-se à publicação das demonstrações contábeis anuais, sendo vedada a exposição de informações sobre remunerações e despesas detalhadas com pessoal em respeito ao sigilo administrativo.

A publicação dos relatórios fiscais da ALEAM no Portal da Transparência é facultativa, pois a responsabilidade pela transparência fiscal é centralizada no Poder Executivo estadual, que consolida as informações de todos os Poderes no Siconfi.

O RGF deve conter o comparativo das metas fiscais e o demonstrativo da receita corrente líquida, não sendo exigida a divulgação de informações sobre despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e garantias.

A Assembleia Legislativa deve publicar, em seu Portal da Transparência, as versões simplificadas e completas do RREO e do RGF, assinadas digitalmente pelos responsáveis, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e até 30 dias após o término de cada quadrimestre, respectivamente, sob pena de descumprimento da LRF.