Questão 1809639 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 1809639

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.

À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

Alternativa A:
inconstitucional, por afrontar a isonomia entre os proprietários de veículos automotores.
Alternativa B:
inconstitucional, pois a legislação estadual não pode incursionar na temática, que é regida por lei complementar nacional.
Alternativa C:
inconstitucional, pois o sujeito passivo do IPVA é apenas o proprietário do imóvel, não sendo cabível incluir terceiro por equiparação.
Alternativa D:
constitucional, pois o tipo e a utilização dada ao veículo podem ser utilizados como critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.
Alternativa E:
constitucional, pois o fato gerador do IPVA, à míngua de qualquer referência constitucional, deve ser estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

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Questão 1809639

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