Questão 1809637

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 1809637

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Foi ajuizada ação penal em face do Deputado Federal XX, em razão de fato ocorrido após a sua diplomação pela Justiça Eleitoral, mas em momento anterior à posse do parlamentar perante a respectiva Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A:
a ação penal deve ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, tão logo o parlamentar tome posse.
Alternativa B:
a sustação da ação, por decisão da Câmara dos Deputados, interrompe a prescrição enquanto durar o mandato.
Alternativa C:
a Câmara dos Deputados, desde que haja o voto de dois terços dos seus membros, pode sustar o andamento da ação.
Alternativa D:
um partido político com representação na Câmara dos Deputados pode requerer que essa Casa suste o andamento da ação.
Alternativa E:
é necessária autorização da Câmara dos Deputados para a apreciação da ação penal pelo órgão jurisdicional competente.

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