Questão 1809241

A constitucionalização do Direito Financeiro significou a passagem de um modelo de Estado patrimonial, em que o orçamento era um instrumento de gestão interna, para um Estado fiscal, em que o orçamento assume natureza política e jurídica vinculada à efetivação de direitos fundamentais.

A atividade financeira do Estado é meramente técnica, voltada exclusivamente à arrecadação e ao gasto de recursos, sem relação direta com os direitos fundamentais ou com a realização de políticas públicas.

O Direito Financeiro é ramo autônomo do Direito Público, subordinado metodologicamente à Ciência das Finanças, que define os limites jurídicos da tributação e do gasto público.

O sistema de Direito Financeiro brasileiro é formado exclusivamente pela Constituição Federal e pela Lei nº 4.320/1964, não havendo integração com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

As competências financeiras e orçamentárias da União são privativas do Poder Executivo, que pode instituir tributos e aprovar a lei orçamentária.