Questão 1809185

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1809185

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público.

Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados no exercício do controle em análise.
Alternativa B:
Os atos administrativos que não mais atendem ao interesse público devem ser anulados no exercício da autotutela, diante da caracterização de vício insanável.
Alternativa C:
O controle exercido na hipótese narrada não pode importar em invasão do mérito administrativo, restringindo-se aos aspectos de legalidade.
Alternativa D:
A convalidação de vício de competência relacionada aos aludidos atos submetidos à apreciação também é discricionária.
Alternativa E:
A Administração Pública não tem prazo para invalidar os atos eivados de vícios insanáveis, que devem ser expurgados do ordenamento jurídico a qualquer tempo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1809185

Continue estudando na plataforma