Questão
ID 1808654Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Hospital São Camilo - Esteio
Dentre as exigências previstas na Lei Federal nº 8.142/90 (Art. 4º) para o recebimento dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, verificamos que estes Entes deverão contar, EXCETO: