Questão 1808533

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1808533

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Hospital São Camilo - Esteio

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.
Alternativa B:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa C:
O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos somente de dolo.
Alternativa E:
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, (não) podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.