Questão
ID 1808335Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Hospital São Camilo - Esteio
De acordo com o Artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente – “ O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado ___________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima: