Questão 1808333

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1808333

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2011 Banca: MS Concursos Órgão: Hospital São Camilo - Esteio

Em relação à Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, abrangendo exclusivamente os direitos relativos à previdência e à assistência social.
Alternativa B:
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Alternativa C:
A Constituição Federal estabelece que os Municípios devem aplicar, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção da saúde.
Alternativa D:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo apenas de contribuição à seguridade social.
Alternativa E:
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.