Questão 180819 de Direito Civil - MS Concursos 2023

Questão

ID 180819

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fraude Contra Credores (Art. 158 ao 165)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina

A empresa “Acme Ltda.” tem como sócio-proprietário o Sr. Desviano, que atua na administração da empresa. A empresa “Acme Ltda.” estava passando por sérias dificuldades financeiras, que se agravaram com a Pandemia do COVID-19. Durante esse período, o Sr. Desviano começou a desviar bens imóveis e veículos, pertencentes à empresa, passando para o seu próprio patrimônio pessoal, a fim de evitar o pagamento aos credores da empresa, que ainda não tomaram nenhuma medida judicial. De acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

Alternativa A:
Mesmo que configurado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, o patrimônio do Sr. Desviano está protegido, afinal a dívida é da empresa “Acme Ltda.
Alternativa B:
Configura fraude à execução.
Alternativa C:
Não haverá qualquer responsabilização civil do Sr. Desviano, apenas apuração de eventual ilícito na esfera penal.
Alternativa D:
A personalidade jurídica da empresa será desconsiderada, os bens do Sr. Desviano serão garantidores do pagamento aos credores, desde que requerido através de medida judicial e comprovado o desvio de finalidade empresarial pelo Sr. Desviano.
Alternativa E:
Nenhuma das opções está correta.

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Questão 180819

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