Questão
ID 180749Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43), Regime Jurídico de Direito Privado, Regime Jurídico de Direito Privado
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno
Em regra, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. Tal constatação é aplicada para: