Questão
ID 180743Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206), Regras Especiais de Decadência
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia
Acerca do direito civil, julgue os itens a seguir.
Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.