Questão
ID 180739Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito, Teorias, Constituição e Características, Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206), Regras Especiais de Decadência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça Militar
A respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos, julgue os itens que se seguem.
O prazo decadencial para a anulação da constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no registro.