Questão 1807186

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 1807186

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Empenho

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho, exceto “em casos especiais previstos na legislação específica”, que dispensa a emissão da nota de empenho. O que significa prévio empenho?

Alternativa A:
Que a nota de empenho tem que ser emitida somente antes do pagamento.
Alternativa B:
Que a nota de empenho tem que ser emitida somente antes da liquidação da despesa.
Alternativa C:
Que o empenho tem que ser anterior ao evento, ou seja, antes da aquisição da mercadoria ou da contratação de algum serviço, há a necessidade da emissão do empenho.
Alternativa D:
Que o empenho tem que ser feito no início do exercício, a fim de garantia de dotação orçamentária.
Alternativa E:
Que o empenho tem que ser feito no final do exercício anterior, a fim de garantia de dotação orçamentária.

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