Questão 1807181 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - UNIOESTE 2021

Questão

ID 1807181

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Ativa na Lei Nº 4.320/1964

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo

Quanto à Dívida Ativa:

Alternativa A:
Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela só pode ser Tributária, relativa ao “crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”.
Alternativa B:
Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela pode ser Tributária, relativa ao “crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa ao IPTU e respectivos adicionais e multas” e pode ser não Tributária, relativa aos “demais créditos da Fazenda Pública (...)”.
Alternativa C:
Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela pode ser Tributária, relativa ao “crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas” e pode ser não Tributária, relativa aos “demais créditos da Fazenda Pública (...)”.
Alternativa D:
Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela só pode ser Tributária, relativa ao “débito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”.
Alternativa E:
Segundo o §2º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64, ela pode ser proveniente apenas “dos créditos da Fazenda Pública dessa natureza, vencido há mais de cinco anos, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas”.