Questão
ID 1807177Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo
De acordo com o artigo 158, III da seção VI (DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS), do Capítulo I da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios: