Questão 1807155

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1807155

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo


De acordo com o artigo 29-A (incluído pela Emenda nº 25, de 2000) da Constituição Federal de 1988, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal (...) não poderá ultrapassar alguns percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Toledo-PR se enquadra no inciso II do artigo 29-A, pois tem população entre 100.000 e 300.000 habitantes. Sendo assim, qual é o percentual em que se enquadra o município de Toledo-PR?

Alternativas da questão 1807155
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