Questão
ID 180714Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei nº 775/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru/CE, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre remuneração em Paracuru (Lei nº 775/2002), julgue:
I. É irredutível.
II. Vencimento base não pode ser inferior ao salário mínimo.
III. É impenhorável, salvo prestação de alimentos.