Questão
ID 1807010Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Toledo
Dentre os critérios abaixo, qual deles não pertence à Lei 8080/90, sobre o estabelecimento de valores a serem repassados a estados e municípios?