Questão 1806978

Nos contratos em que a administração pública figurar como usuária de serviço público, aplica-se, no que couber, as cláusulas necessárias aos contratos administrativos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado pelo particular com a Administração.

Os contratos de locação em que a administração pública figurar como locatária serão regidos pelo regime jurídico-administrativo.

Aos contratos administrativos previstos na Lei n. 8.666/93 não se aplicam, de maneira supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Não há previsão legal para que o contratado faça a arguição da exceção de contrato não cumprido em face da administração.