Questão 1806971

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Tratando-se de mandato eletivo a ser assumido no mesmo ente federativo, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Na hipótese de João da Silva ser segurado de regime próprio de previdência social municipal, permanecerá filiado a esse regime.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Não havendo compatibilidade de horários, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.