Questão 1806824

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1806824

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão

Ano: 2011 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará

Considerando a Lei n.º 6.496/1977, assinale a alternativa incorreta com relação à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

Alternativa A:
Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART); o mesmo não se aplica aos contratos verbais.
Alternativa B:
a ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
Alternativa C:
a ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
Alternativa D:
O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.

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