Questão
ID 1806625Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública
Ano: 2010 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará
Não é pressuposto legal para a desapropriação: