Questão 180651 de Direito Civil - FGV 2025

Questão

ID 180651

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

A sociedade empresária Riviera Empreendimentos Ltda., atuante no ramo imobiliário, deixou de adimplir diversas obrigações contratuais e tributárias.

Durante a execução, o credor propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a sociedade vinha sendo utilizada para ocultar patrimônio pessoal dos sócios, com pagamentos de despesas particulares e transferência de bens entre estes e a pessoa jurídica, sem contraprestação.

A defesa sustentou que tais movimentações representavam apenas gestão financeira integrada entre as contas pessoais e empresariais, por conveniência administrativa, e que a sociedade empresária pertencia a um grupo econômico familiar, o que não caracterizaria abuso.

Sobre a hipótese, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica se houver mera formação de grupo econômico, ainda que ausentes o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, pois há solidariedade natural entre as empresas integrantes do grupo.
Alternativa B:
O Juiz somente poderá desconsiderar a personalidade jurídica se ficar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inadimplência ou a existência de grupo econômico.
Alternativa C:
A transferência de bens entre os sócios e a sociedade, ainda que sem contraprestação, não caracteriza confusão patrimonial, pois se trata de liberalidade entre partes relacionadas.
Alternativa D:
O desvio de finalidade caracteriza-se pela expansão das atividades da sociedade para setores diversos daqueles originalmente previstos em seu contrato social.
Alternativa E:
O pedido de desconsideração é inviável, pois a aplicação do Art. 50 do Código Civil depende de prévia condenação criminal dos sócios ou administradores por fraude ou ato ilícito.

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Questão 180651

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