Questão 1806503

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1806503

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina

Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Alternativa A:
Os atos nulos são aqueles que podem ser convalidados.
Alternativa B:
A anulação de um ato administrativo produz efeitos imediatamente posteriores à data em que emitido.
Alternativa C:
Não podem ser revogados os atos vinculados, precisamente porque nestes não há os aspectos concernentes à oportunidade e conveniência.
Alternativa D:
Convalidação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
Alternativa E:
Revogação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.