Questão
ID 1806444Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 24.548/1934 - Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina
Com base no Decreto Federal n° 24.548, de 3 de julho de 1934, a importação e exportação de animais só serão permitidas, se executadas pelos(as):