Questão 1806443

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1806443

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 24.114/1934 - Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina


Com base no Decreto Federal n° 24.114, de 12 de abril de 1934, que aprovou o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, é correto afirmar:

1. Verificada a irrupção, em qualquer ponto do país, de doenças ou pragas reconhecidamente nocivas às culturas e cuja disseminação se possa estender a outras regiões e constituir perigo para a lavoura nacional, o Ministério da Agricultura procederá, imediatamente, à delimitação da área contaminada, que declarará zona interditada, onde aplicará rigorosamente as medidas de erradicação constantes no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal e de instruções complementares.

2. Os fabricantes, importadores ou representantes de inseticidas e fungicidas com aplicação na lavoura não poderão vendê-los ou expô-los à venda sem seu registro e licenciamento no Serviço de Defesa Sanitária Vegetal.

3. Ao Serviço de Defesa Sanitária Vegetal compete orientar, superintender e fiscalizar os trabalhos de fumigação, expurgo ou desinfeção de vegetais e partes de vegetais, tendo como finalidade a defesa sanitária da produção agrícola.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 1806443
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