Questão 1806309

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1806309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2024 Banca: IAN - Instituto de Avaliação Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Três Rios

Uma prefeitura implementou um sistema de transparência para divulgação online de todas as despesas públicas. O sistema permite que qualquer cidadão tenha acesso a informações detalhadas sobre contratações, licitações e execução orçamentária. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O sistema viola o princípio da impessoalidade, pois expõe as ações administrativas ao escrutínio público.
Alternativa B:
A implementação do sistema é uma afronta ao princípio da publicidade, que visa proteger as informações da administração de serem divulgadas.
Alternativa C:
O sistema atende ao princípio da eficiência, ao facilitar o acesso à informação e promover a gestão transparente dos recursos públicos.
Alternativa D:
A iniciativa contradiz o princípio da legalidade, uma vez que toda ação administrativa deve ser autorizada previamente por lei.

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