Questão
ID 1806210Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
O poder constituinte derivado realiza-se através das emendas à Constituição. Nos termos do regramento atual a proposta dessa espécie normativa deve ser apresentada pelo: