Questão
ID 1806193Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.383/1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e Dá Outras Providências
A ação discriminatória de terras devolutas estabelece que:
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Questão 1806193
Legislação Federal