Questão 1806104

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1806104

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: No caso de indeferimento de acesso a informações ou
a razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco
dias, a contar da sua ciência.
Alternativa B: O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente
superior à que exarou a decisão impugnada, que
deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
Alternativa C: Negado o acesso à informação não classificada
como sigilosa pelos órgãos ou entidades do Poder
Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à
Controladoria‐Geral da União, que deliberará no prazo
de dez dias.
Alternativa D: Não sendo possível autorizar ou conceder o acesso
imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a dez dias, indicar as
razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial,
do acesso pretendido.
Alternativa E: O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada.