Questão
ID 1806103Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
A edição de decreto do Poder Executivo, dispondo sobre a
organização e o funcionamento de órgãos administrativos,
corresponde ao poder
organização e o funcionamento de órgãos administrativos,
corresponde ao poder