Questão 1806016 de Direito Constitucional - QUADRIX 2018

Questão

ID 1806016

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais,
as Comissões Parlamentares de Inquérito, no
desempenho de seus poderes de investigação, não
estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos
advogados.
Alternativa B: As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a
atribuição de investigar atos praticados em âmbito
privado, ainda que revestidos de potencial interesse
público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as
competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.
Alternativa C: A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por
meio de decisão fundamentada e motivada, poderá
quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a
necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Alternativa D: De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de
Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para
investigar fatos indeterminados, desde que haja
expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva
Casa Legislativa fundamente sua decisão.
Alternativa E: Nas investigações realizadas pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a
garantia constitucional da não autoincriminação do
investigado ou indiciado.