Questão 1806011

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1806011

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente
da República, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O presidente da República é livre para dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração
Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal
medida implique aumento de despesa, desde que
obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.
Alternativa B: Nas infrações comuns, ao presidente da República é
conferida a prerrogativa da imunidade à prisão
cautelar.
Alternativa C: No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos
Deputados, que autoriza o procedimento a se
desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à
admissão ou não da acusação contra o presidente da
República.
Alternativa D: Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da
autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o
Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à
persecução penal contra o presidente da República.
Alternativa E: É indelegável ao ministro de Estado a competência do
presidente da República de aplicar a pena de demissão
de servidores públicos federais.