Questão 1805997 de Legislações de Órgãos - QUADRIX 2018

Questão

ID 1805997

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEI Nº 13.019 DE 2014 - REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO E DECRETO Nº 8.726 DE 2016

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas
entre a Administração Pública e as organizações da sociedade
civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no
regime jurídico que rege tais parcerias.

Alternativa A: Independe da transferência de recursos financeiros a
parceria formalizada, por meio de termo de fomento,
quando solicitada pela organização da sociedade civil
interessada e expressamente autorizada pela
Administração Pública.
Alternativa B: Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e
mesmo nos casos de calamidade pública, o
chamamento público é indispensável para a celebração
de termo de colaboração.
Alternativa C: Nos editais de convocação para a formalização de
termo de colaboração, é vedado à Administração
Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam
seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a
seleção de propostas apresentadas exclusivamente por
concorrentes sediados ou com representação atuante
e reconhecida na unidade da Federação onde será
executado o objeto da parceria.
Alternativa D: Ainda que homologado o resultado do julgamento, a
organização da sociedade civil selecionada não terá
direito à celebração da parceria.
Alternativa E: É vedado à Administração Pública selecionar proposta
que não seja a mais adequada ao valor de referência
constante do chamamento público, ainda que
devidamente justificado.

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Questão 1805997

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