Questão 1805878

Os Municípios podem autorizar e supervisionar estabelecimentos de ensino, mas não têm competência para credenciá-los.

Os Municípios devem oferecer educação infantil e ensino fundamental como prioridade, podendo atuar em outros níveis apenas se atenderem plenamente sua área de competência.

Os Municípios poderão atuar na oferta de ensino médio e superior, desde que haja previsão em plano plurianual e disponibilidade orçamentária, mesmo que ainda não tenham atendido integralmente à educação infantil e ao ensino fundamental.

A responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da rede municipal pode ser compartilhada com o Estado, sendo vedado o uso dos veículos por servidores públicos em qualquer circunstância.

Os Municípios devem obrigatoriamente integrar-se ao sistema estadual de ensino, salvo se houver autorização expressa do Ministério da Educação para compor sistema próprio.