Questão
ID 1804972Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 10.436/2002 e Decreto Nº 5.626/2005 - Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com o Capítulo IV do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, sobre o uso e a difusão da Libras e da Língua Portuguesa para ao acesso das pessoas surdas à educação:
Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior.
Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem: