Questão 180466

Pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos novos que provem a inocência.

Suspende automaticamente os efeitos da pena de demissão até o novo julgamento.

Só pode ser pedida pelo próprio servidor, nunca por familiares.

Pode resultar no agravamento da pena anteriormente aplicada ao servidor.

Prescreve em 12 meses após a aplicação da sanção.