Questão 180451

A função policial é incompatível com qualquer outra atividade remunerada, sem qualquer exceção prevista no texto legal.

As substituições em cargos de chefia ocorrem sem ônus para o Estado, independentemente do tempo de afastamento do titular.

O regime de 40 horas semanais impede a convocação do policial para missões emergenciais fora do horário comercial.

O regime de trabalho policial civil implica na prestação de serviço em condições de risco de vida, insalubridade e horários irregulares, com a obrigatoriedade de residir na sede da comarca onde exerce as funções, salvo autorização.

A lei permite que o policial acumule livremente suas funções com o comércio de produtos de segurança privada.