Questão
ID 1804179Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, Que Dispõe sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e conforme dispõe a legislação, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.
Estamos nos referindo ao: