Questão
ID 1804060Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Participação dos Demais Poderes, MPs e DPs
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei: