Questão
ID 1803878Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Nos termos do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), consideram-se práticas infrativas:
1. Recusar, com motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços.
2. Exigir do fornecedor vantagem manifestamente excessiva.
3. Repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
4. Enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, sem solicitação prévia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.