Questão 1803669

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas por lei.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia da autoridade constituída.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à dignidade humana, à nacionalidade e à elegibilidade.