Questão 1803648

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1803648

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta.

Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
Alternativa B:
A atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé configura-se como moralidade administrativa.
Alternativa C:
O princípio da eficiência exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Alternativa D:
O princípio da publicidade orienta que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
Alternativa E:
O princípio da legalidade exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

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