Questão
ID 1803630Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
O artigo 5º da Lei Federal nº 13.460 de 2017 descreve diretrizes que devem ser observadas na prestação de serviços públicos, em especial no atendimento aos usuários. Identifique-as: