Questão 1803624

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1803624

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Assinale a alternativa que aponta corretamente diretriz da Lei Federal nº 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Alternativa A:
Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Alternativa B:
Necessidade de exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Alternativa C:
Necessidade de exigência de muitas provas sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.
Alternativa D:
Necessidade de exigência de provas, autenticadas em cartório, sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada para assegurar sua veracidade.
Alternativa E:
Vedação da exigência de nova prova sobre fato não comprovado.

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