Questão
ID 1803569Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em: